Termos de Serviço
Regras e condições para uso da plataforma SpacePet.
Bem-vindo ao SpacePet ("Plataforma"). Ao acessar ou utilizar nosso site (www.spacepet.com.br) e aplicativos móveis, você concorda em cumprir estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.
1. Aceitação e Capacidade
Para utilizar nossos serviços, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ter a autorização de um responsável legal. Ao criar uma conta, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que você tem capacidade legal para celebrar este contrato.
2. Natureza da Plataforma e Isenção de Responsabilidade
A Plataforma atua exclusivamente como uma provedora de serviços de hospedagem de conteúdo e intermediadora tecnológica (Provedor de Aplicação nos termos da Lei 12.965/14).
- Não somos responsáveis pelo conteúdo: Não exercemos controle editorial prévio sobre posts, comentários, fotos ou anúncios publicados pelos usuários. Toda a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo recai exclusivamente sobre o autor da publicação.
- Não garantimos transações: Não intermediamos pagamentos entre usuários fora do sistema oficial, não validamos a saúde dos animais doados e não nos responsabilizamos por golpes, fraudes ou disputas de custódia decorrentes de interações na plataforma.
3. Regras de Conduta e Publicação
Você é o único responsável por qualquer texto, imagem, vídeo ou informação ("Conteúdo do Usuário") que publicar. É estritamente proibido:
- Publicar conteúdo falso, difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico ou que incite a violência e o ódio.
- Divulgar informações privadas de terceiros sem consentimento (Doxing).
- Utilizar a plataforma para prática de golpes financeiros ("Pedir PIX para resgate", "Taxa de entrega antecipada", etc).
- Violar direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros.
- Publicar o mesmo animal repetidamente (Spam).
Atenção: A SpacePet reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estas regras e de banir o usuário infrator, colaborando com as autoridades competentes em caso de ilícitos.
4. Adoção e Bem-Estar Animal
A Plataforma serve apenas como mural de avisos. Ao participar de um processo de adoção:
- Responsabilidade do Doador: Deve fornecer informações verídicas sobre a saúde e comportamento do animal.
- Responsabilidade do Adotante: Deve garantir condições dignas de vida ao animal.
- A Plataforma não realiza visitas técnicas, não valida lares temporários e não se responsabiliza pelo destino dos animais após a adoção.
5. Profissionais de Saúde e Clínicas
Se você utiliza a plataforma como Médico Veterinário:
- Declara possuir registro ativo e regular no CRMV.
- Reconhece que a plataforma não é um prontuário eletrônico oficial e não substitui os registros exigidos pelo CFMV.
- A Plataforma não se responsabiliza por diagnósticos, prescrições ou orientações médicas fornecidas através do sistema. O exercício da medicina veterinária é responsabilidade exclusiva do profissional habilitado.
6. Serviços Premium e Pagamentos
Alguns serviços (como "Destaque de Pet" ou "Anúncios em Redes Sociais") podem ser pagos.
- Não Reembolsável: Devido à natureza digital e imediata dos serviços (ex: disparo de anúncios), não oferecemos reembolso após a execução do serviço, exceto em caso de falha técnica comprovada da nossa plataforma.
- Renovação Automática: Assinaturas podem ser renovadas automaticamente. O cancelamento deve ser feito pelo usuário através do painel de controle antes da data de renovação.
- Preços: Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, mediante aviso prévio no site.
7. Limitação de Responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI BRASILEIRA, A SPACEPET, SEUS DIRETORES E COLABORADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EMERGENTES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU DANOS MORAIS, DECORRENTES DE:
- (I) SEU ACESSO, USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO;
- (II) QUALQUER ERRO, IMPRECISÃO OU OMISSÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO POR TERCEIROS;
- (III) QUALQUER CONDUTA OFENSIVA, DIFAMATÓRIA OU ILEGAL DE OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS;
- (IV) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS RESULTANTES DO ACESSO AOS SERVIÇOS OU USO DE FERRAMENTAS DA PLATAFORMA;
- (V) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS NOSSOS SERVIDORES E/OU QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL NELES ARMAZENADA.
Nossos serviços são ferramentas de conveniência e meio, não de resultado. A responsabilidade integral pelo uso da plataforma e pelas interações dela decorrentes permanece com o usuário.
- Seu uso ou incapacidade de usar o serviço;
- Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros na plataforma (incluindo conduta difamatória, ofensiva ou ilegal);
- Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo.
Não garantimos que o animal perdido será encontrado ou que o animal para adoção será adotado. Nossos serviços são ferramentas de meio, não de resultado.
8. Indenização
Você concorda em defender, indenizar e isentar a SpacePet de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso e acesso ao Serviço; (ii) sua violação de qualquer termo destes Termos de Serviço; (iii) sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais ou de privacidade.
9. Alterações
Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Se fizermos alterações materiais, notificaremos você através do site ou e-mail. O uso contínuo da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil (incluindo o Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor). Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro.
11. Transparência nas Doações
A SpacePet opera com custos elevados de infraestrutura tecnológica.
Destinação: Ao realizar uma doação voluntária através da plataforma, o usuário declara estar ciente e concorda que 100% dos valores arrecadados são destinados à manutenção dos servidores, desenvolvimento de novas ferramentas, custos operacionais e melhorias na segurança do sistema. Doações não configuram compra de serviço e não são reembolsáveis.
12. Termos para Parceiros Comerciais (Lojistas e Clínicas)
Lojistas, Clínicas Veterinárias e prestadores de serviço podem optar por planos de assinatura pagos ("Planos Premium") para obter destaque e ferramentas de gestão.
- Natureza do Pagamento: O valor pago refere-se exclusivamente à licença de uso do software (SaaS) e espaço publicitário na plataforma.
- Obrigação de Meio: A Plataforma garante a disponibilidade das ferramentas contratadas, mas não garante aumento de faturamento, número mínimo de clientes ou conversão de vendas. O sucesso comercial depende da qualidade do serviço do parceiro.
- Inadimplência: O não pagamento da assinatura poderá acarretar na suspensão imediata do perfil comercial e ocultação dos anúncios até a regularização.
13. Pagamentos e Reembolsos
- Serviços Digitais: Serviços de consumo imediato (como "Destaque de Pet" ou disparos de marketing) não são passíveis de reembolso após a execução, visto que o serviço foi consumido instantaneamente.
- Renovação: Planos de assinatura possuem renovação automática. O cancelamento deve ser solicitado pelo usuário antes da data de renovação.
14. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados.
Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Moedas Virtuais, Doações e Saques
A SpacePet disponibiliza moedas virtuais como forma de gratificação voluntária entre usuários e criadores de conteúdo, com finalidade exclusiva de engajamento comunitário e sustentabilidade da plataforma.
- As moedas virtuais são itens digitais de uso interno, sem valor monetário garantido.
- Não constituem investimento, valor mobiliário, promessa de retorno financeiro ou vínculo empregatício.
- O envio de moedas é voluntário, irreversível e não reembolsável.
- Percentual Variável de Retenção: A SpacePet retém um percentual variável sobre as moedas recebidas e/ou sobre o valor final do saque, destinado exclusivamente à cobertura de custos operacionais, incluindo infraestrutura tecnológica, segurança, moderação, processamento, encargos legais e desenvolvimento da plataforma.
- Natureza do Repasse: O saque representa apenas o repasse operacional de valores líquidos, não caracterizando atividade bancária, intermediação financeira ou garantia de renda.
- Saldo Mínimo e Validações: Os saques estão sujeitos a saldo mínimo, validações internas de segurança, auditoria antifraude e cumprimento destes Termos.
- Prazo de Crédito Bancário: Após a aprovação do saque, o crédito poderá levar de 2 (duas) horas até 24 (vinte e quatro) horas para ser disponibilizado na conta bancária do usuário, conforme prazos e procedimentos da instituição financeira indicada, não sendo a SpacePet responsável por atrasos decorrentes de sistemas bancários.
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Suspensão ou Negativa de Saque:
A plataforma poderá suspender, reter ou negar saques em caso de:
- suspeita de fraude ou uso indevido
- violação destes Termos ou da Política de Privacidade
- determinação legal, judicial ou administrativa
- Closed-Loop: As moedas virtuais são itens digitais de uso interno, sem valor monetário fora da plataforma.
- Natureza Jurídica: O envio de moedas configura doação por liberalidade (Art. 538 do Código Civil), sendo irreversível.
- Taxas Operacionais: A plataforma retém um percentual para cobertura de custos operacionais e processamento financeiro.
- Responsabilidade por Chargeback: Em caso de contestação do pagamento pelo usuário comprador (estorno no cartão), o valor será debitado do saldo do criador recebedor, isentando a plataforma de perdas financeiras.
- KYC e Auditoria: Saques dependem de validação de identidade e podem ser retidos por até 30 dias para auditoria antifraude e segurança.
- Prazos de Saque: Após aprovado, o crédito ocorre entre 2h e 24h, dependendo do sistema bancário.
A SpacePet atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não garantindo qualquer retorno financeiro aos usuários.
16. Responsabilidade Tributária
Cada usuário é o único responsável pelo recolhimento de impostos decorrentes de ganhos através da plataforma. A SpacePet não atua como substituto tributário e não se responsabiliza pelas obrigações fiscais individuais de seus usuários.
18. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir litígios, com renúncia expressa a qualquer outro.